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O que fazer com o 13º salário?

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Dora Ramos

Fim de ano é sinônimo de festas, férias, viagens, descanso e… de 13º salário! Muito esperada por todos os colaboradores assalariados, essa renda extra chega para acabar com as dívidas, quitar impostos, comprar presentes e até para ser aplicada em algum fundo de rendimento. Especialmente neste ano, quando muito se fala em crise, o 13º certamente será muito bem-vindo em qualquer que seja a situação.
Quem mais tem motivos para comemorar o salário, certamente, são os endividados. Esses vão usar esse dinheiro para cobrir o LIS, pagar a fatura do cartão de crédito, empréstimos e qualquer outra pendência que os meses anteriores tenham deixado. Mas, mais que qualquer outra, a pessoa com dívidas deve tomar cuidado: é preciso ter controle para não considerar o 13º a solução de todos os problemas financeiros e utilizá-lo para novos gastos ou tê-lo como um “impulsionador” de novas dívidas.
Ao contrário de grande parte dos brasileiros, os mais organizados conseguem ampliar sua poupança, iniciar um curso profissionalizante, adquirir um novo bem desejado e até apostar em algum empreendimento. Esses, sim – e apenas esses -, podem investir em alguma nova oportunidade, seja financeira, profissional ou mesmo pessoal, com tranquilidade e sem remorsos.
Para os demais, é hora de colocar na ponta do lápis o que irá receber nas próximas semanas e calcular todas as pendências. Mesmo que não sobre nada – e até falte -, é preciso considerar a melhoria das condições e iniciar uma “temporada de economia”. O 13º salário deve ser encarado não como a solução de todos os problemas, mas como um excelente incentivo que, somado à privação de algumas superfluidades, pode representar um 2016 bem mais tranquilo.

Crise política e ajuste fiscal exigem posicionamento distributivo: mais ricos devem pagar mais impostos

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José Sergio Gabrielli de Azevedo _ Gabrielli-300x188

Com o agravamento da crise econômica e política, o Governo enfrenta três grandes desafios na gestão da Economia no curtíssimo prazo: como ajustar o déficit previsto para o Orçamento de 2016, como minimizar o impacto inflacionário da disparada do dólar e como apresentar um horizonte de retomada do crescimento no médio e longo prazos.
Todos são problemas de soluções complexas no âmbito da Economia, mas não encontram saída a não ser através da negociação política, tanto com o Parlamento, que tem a ultima palavra do ponto de vista institucional na aprovação dos marcos legais, como com a sociedade, que sofrerá os seus impactos e que pode influenciar os parlamentares, seja na direção que se consolida através dos meios de comunicação e por ação da oposição, seja numa movimentação contra hegemônica, buscando alternativas menos custosas do ponto de vista social. Em ambos os casos, a movimentação é essencialmente política.
No que se refere ao câmbio e juros é imprescindível uma mudança da gestão das reservas internacionais e na concepção das relações juros domésticos e inflação para que possamos sair da armadilha de curto prazo de metas inflacionárias anuais. Somente um novo pacto político permitirá esta mudança.
A retomada do crescimento precisa ampliar o horizonte temporal do ajuste macroeconômico com perspectivas de manter o ritmo do investimento e financiamento sustentável o que só será possível em uma perspectiva plurianual. A passagem pela fase de ajuste financeiro das contas de curto prazo precisa apontar caminhos para o que acontecerá depois da ponte atravessada. Sem isto, os agentes não se mobilizarão sequer para atravessar a ponte. Estes dois temas não serão aqui demais detalhados e nos concentraremos na questão orçamentária.
Do ponto de vista das receitas, a Carga Tributária Bruta já atinge cerca de 35% do PIB havendo pouco espaço para sua elevação geral. No entanto, como a matriz tributária brasileira é muito regressiva, com os pobres pagando relativamente mais tributos do que os mais ricos, há alguma espaço para alterar sua estrutura, aumentando sua progressividade.
Considerando que  a maior fonte da injustiça arrecadatória é a   predominância  dos impostos indiretos sobre os diretos esta mudança teria maior impacto. No    entanto, esta reforma tributária precisaria mudar substancialmente o sistema do ICMS, com enormes repercussões no pacto federativo e na repartição dos tributos entre União, Estados e Municípios, o que torna praticamente impossível sua realização no curto prazo.
Os impostos ligados a produção e importações correspondem a quase metade da carga tributária total.  A distribuição da carga tributária brasileira por bases de incidência revela que a tributação de propriedades correspondia apenas a pouco mais de 3% dos
Só a mobilização política e uma campanha em torno de difundir que 0,6% da população, que mais ganha, pode ajudar a sair da crise, no lugar dos cortes de programas sociais, salários e aposentadorias de servidores e pensionistas pode reverter esta conjuntura contra o Governo. O núcleo político do Governo está disposto a fazer este deslocamento de base de apoio em direção à sociedade?

Cinco anos de um marco da igualdade

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artigo Eloi Ferreira de Araujo - RECORTAR IMAGEM

A aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, sancionado pelo presidente Lula em 20 de julho de 2010, é o grande marco legal para a comunidade negra brasileira. O diploma, que incorpora o instituto das ações afirmativas ao arcabouço jurídico, é fato novo no direito brasileiro. Ele evidencia que é hora de tratar os desiguais de maneira desigual e, dessa forma, reduzir as desigualdades, tendo em vista a construção da igualdade. Por meio dele, o Estado brasileiro se responsabiliza com a realização de políticas públicas de construção da igualdade de oportunidades entre negros e não negros em nosso país.
É a primeira vez, desde a extinção da escravidão, que uma legislação é aprovada com disposições sobre a construção da igualdade de oportunidades para a população negra brasileira. É como se fosse aprovado o artigo segundo da Lei Áurea.
A Constituição dispôs o racismo como crime e reconheceu as comunidades quilombolas. Algumas legislações, por seu turno, tratam a questão racial sob o ponto de vista criminal e estabelecem penas a crimes de racismo. Somente a Lei 12.288, contudo, determinou ao Estado a execução de políticas públicas para o estabelecimento da igualdade de oportunidades entre negros e não negros no país. Quando da apreciação da representação impetrada pelo DEM, no STF, em face das cotas, o principal diploma que sustentou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandoviski, a favor da medida foi o Estatuto da Igualdade Racial. Sua vigência, portanto, contribuiu para a aprovação da constitucionalidade de uma das políticas afirmativas que mais transformaram o Brasil e a Educação nos últimos 13 anos.
Destaca-se que o Estatuto tratou a questão do financiamento de políticas para construção da igualdade de oportunidades. Desse modo, o orçamento da União e o plano plurianual devem explicitar as políticas públicas para a comunidade negra brasileira. O texto estabeleceu, ainda, a obrigatoriedade do ensino da história geral da África e da população negra no Brasil. A presença dos brasileiros descendentes de africanos, porém, ainda é majoritária nas favelas, nos presídios e nas funções menos qualificadas e, por conseguinte, de menor remuneração e localizadas na base da pirâmide social. A presença do negro nos parlamentos, nas chefias do poderes executivos, nos cargos de secretariados e de assessorias e também nas direções de empresas, nas peças publicitárias e produções da TV e do cinema ainda é muito pequena.
O Estatuto da Igualdade Racial busca transformar positivamente essa realidade, mas sua eficácia será do tamanho da pressão da sociedade brasileira.
Quando o vereador Edson Santos aprovou a lei que criou o feriado municipal em homenagem a Zumbi dos Palmares, no Rio, foi duramente criticado, assim como hoje fazem contra o Estatuto. Hoje, 450 municípios festejam Zumbi com feriado, revelando o grande sucesso do projeto. Esse sucesso também alcançará o Estatuto, pois é vitória importante para a comunidade negra e conquista que a nação precisa conhecer e exigir.

Cinco anos do Estatuto da Igualdade Racial

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artigo unnamed

O Estatuto da Igualdade Racial completa cinco anos nesta segunda-feira, 20 de julho de 2015. Promulgado em 2010, o documento garante a implementação de políticas públicas para a população negra, possibilitando a correção de disparidades históricas no acesso a direitos que ainda não são plenamente desfrutados por toda população brasileira.
Apesar dos avanços já conquistados, os números não deixam dúvidas de que ainda estamos longe de superar o abismo racial que existe no Brasil. Basta constatar que dois terços dos pobres no país são negros; metade da população negra vive abaixo da linha da pobreza; as mulheres negras são as mais atingidas pelo desemprego; as taxas de analfabetismo são duas vezes maiores entre negros, e um jovem branco tem três vezes mais chance de chegar à universidade do que um jovem negro. Esses dados, entre outros, revelam que a população negra continua enfrentando dificuldades no acesso a bens e serviços públicos, ao mercado de trabalho e ao ensino superior.
Para superar as diferenças, o governo federal tem investido nas políticas de ações afirmativas, que já demonstraram ser capazes de impulsionar as bases da construção da igualdade racial. É o caso do sistema de cotas nas universidades, que nos últimos dois anos assegurou 200 mil vagas para negros e negras em instituições de ensino superior e institutos federais de todo o país. Nesse período, as universidades e institutos atingiram, respectivamente, 56% e 77,5% das metas estabelecidas na Lei.
Com a promulgação do Estatuto, a promoção da igualdade racial ganhou o alicerce jurídico necessário para que essas ações se transformem em políticas efetivamente de Estado. Nesse sentido, o documento instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Sinapir, que tem por meta estabelecer uma rede, com a participação dos estados e municípios, voltada à igualdade de oportunidades, à defesa de direitos e ao combate à discriminação racial.
Para aderir ao Sistema, o ente federado deve ter um órgão de promoção da igualdade racial em sua estrutura, além de um conselho, que garanta a participação da sociedade civil na construção da agenda local. Com isso, o Sinapir estimula a institucionalização da política em todo o Brasil, além de democratizar o acesso aos recursos, uma vez que os projetos apresentados são selecionados em chamadas públicas.
Outra regulamentação, elaborada pela Seppir em parceria com outros ministérios a partir do Estatuto, foi a instituição de cotas no serviço público, que já garantiu o ingresso de 600 profissionais negros e negras desde a publicação da Lei, em junho de 2014. Com isso, pretende-se que a composição do serviço público passe a representar a diversidade da sociedade brasileira, o que certamente produzirá efeitos positivos no enfrentamento ao racismo e na manutenção da democracia.
Esses são exemplos dos avanços decorrentes do Estatuto, que especifica, em Lei, as obrigações do poder público nas três esferas governamentais com a promoção da Igualdade Racial. Um desafio que não pode ser atribuído apenas ao Estado, mas que deve ser abraçado por todos os que sonham com um país verdadeiramente democrático, socialmente justo e orgulhoso de sua diversidade.